STF RE 91020 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDERANDO-OS TEMPESTIVOS, EMBORA OS
REJEITASSE, E JULGADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM RECURSO DA FAZENDA,
CONCLUINDO POR SUA INTEMPESTIVIDADE.
II. EMBORA SEM RECURSO DA VENCIDA NA PREJUDICIAL, PODE O TRIBUNAL,
NA VIA DO APELO, APRECIA-LA, NOS TERMOS DO ART. 515 E SEUS
PARAGRAFOS DO C.P.C.
III. O PLENÁRIO DO S.T.F. SE ORIENTA NO SENTIDO PREVISTO NO ART.
708 DO C.P.C. DE 1939, MANTIDO PELO ART. 1.048 DO VIGENTE, O QUAL
PASSOU A REGULAR A EXECUÇÃO POR DIVIDA FISCAL, VERSANDO O PRAZO
PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO S.T.F.
(ERE 71.535, DE 06.12.73 - EMENTARIO 947/1 E 76.196, 04.09.74 -
EMENTARIO 960/2 E RREE 71.084 - RTJ-62/674 E 71.535, IDEM, 66/188).
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDERANDO-OS TEMPESTIVOS, EMBORA OS
REJEITASSE, E JULGADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM RECURSO DA FAZENDA,
CONCLUINDO POR SUA INTEMPESTIVIDADE.
II. EMBORA SEM RECURSO DA VENCIDA NA PREJUDICIAL, PODE O TRIBUNAL,
NA VIA DO APELO, APRECIA-LA, NOS TERMOS DO ART. 515 E SEUS
PARAGRAFOS DO C.P.C.
III. O PLENÁRIO DO S.T.F. SE ORIENTA NO SENTIDO PREVISTO NO ART.
708 DO C.P.C. DE 1939, MANTIDO PELO ART. 1.048 DO VIGENTE, O QUAL
PASSOU A REGULAR A EXECUÇÃO POR DIVIDA FISCAL, VERSANDO O PRAZO
PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO S.T.F.
(ERE 71.535, DE 06.12.73 - EMENTARIO 947/1 E 76.196, 04.09.74 -
EMENTARIO 960/2 E RREE 71.084 - RTJ-62/674 E 71.535, IDEM, 66/188).
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unãnime. Falou pela 1ª Recte. o Dr. Huberto Gaston Fyuxreiter. 1ª Turma. 20.11.1979.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00301 RTJ VOL-00095-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA IZABEL ESTEVES GARCIA NASSAR
ADVS.: JOSÉ QUARTUCCI, HUBERTO GASTON FUXREITER E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÁRIO MENDES MESQUITA
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