STF RE 91021 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. A CITAÇÃO DO DEVEDOR, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É
CONDIÇÃO IMPOSTA PELA LEI (CPC, ART. 652). NÃO ENCONTRADO ESTE, NEM
EXISTINDO BENS PARA SEREM ARRESTADOS (CPC, ART. 653), NADA IMPEDE
SEJA O EXECUTADO CITADO POR EDITAL, POR ISSO QUE "APLICA-SE
SUBSIDIARIAMENTE À EXECUÇÃO AS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DE
CONHECIMENTO" (CPC, ART. 598). A CITAÇÃO POR EDITAL PRODUZ EFEITOS
QUE NÃO PODEM SER NEGLIGENCIADOS/ OU OBSTADOS EM VIRTUDE DE
INTERESSE PÚBLICO QUE PRESERVAM. APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, NÃO
VINDO O EXECUTADO NOS AUTOS E PERSISTINDO A INEXISTÊNCIA DE BENS
PARA A PENHORA, ENTÃO, E DE APLICAR-SE A REGRA DO ART. 791, III, DO
CPC. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. A CITAÇÃO DO DEVEDOR, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É
CONDIÇÃO IMPOSTA PELA LEI (CPC, ART. 652). NÃO ENCONTRADO ESTE, NEM
EXISTINDO BENS PARA SEREM ARRESTADOS (CPC, ART. 653), NADA IMPEDE
SEJA O EXECUTADO CITADO POR EDITAL, POR ISSO QUE "APLICA-SE
SUBSIDIARIAMENTE À EXECUÇÃO AS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DE
CONHECIMENTO" (CPC, ART. 598). A CITAÇÃO POR EDITAL PRODUZ EFEITOS
QUE NÃO PODEM SER NEGLIGENCIADOS/ OU OBSTADOS EM VIRTUDE DE
INTERESSE PÚBLICO QUE PRESERVAM. APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, NÃO
VINDO O EXECUTADO NOS AUTOS E PERSISTINDO A INEXISTÊNCIA DE BENS
PARA A PENHORA, ENTÃO, E DE APLICAR-SE A REGRA DO ART. 791, III, DO
CPC. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Ministro Decio Miranda. - 2ª T., 29.2.80.
Data do Julgamento
:
29/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOSÉ WALTER DE MIRANDA
RECDO.: SUMOTÉCNICA LTDA
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