STF RE 91022 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA. COBRANÇA, PELO ESTADO, PELO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES E CINEMAS, COM OFENSA AO
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DOS MUNICÍPIOS.
INADMISSIBILIDADE FRENTE AOS ARTS. 8, VIII, 'D' E ART. 15, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO N.17,
LETRA 'C' DO INCISO II DO ART.106 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARCO
DE 1975 E DECRETO 'N' 1.135, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968, DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA. COBRANÇA, PELO ESTADO, PELO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES E CINEMAS, COM OFENSA AO
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DOS MUNICÍPIOS.
INADMISSIBILIDADE FRENTE AOS ARTS. 8, VIII, 'D' E ART. 15, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO N.17,
LETRA 'C' DO INCISO II DO ART.106 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARCO
DE 1975 E DECRETO 'N' 1.135, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968, DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
CT0313,MUNICÍPIO
AUTONOMIA
PC0172,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00008 LET-D ART-00015
INC-00002 LET-A ART-00015 INC-00002 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000043 ANO-1966 ART-00026
LEG-EST CES ART-00160 INC-00002 ART-00160
INC-00003 (RJ).
LEG-EST LCP ANO-1975 ART-00035
(RJ).
LEG-EST DEC-001135 ANO-1968 ART-00002 ART-00003 PAR-00001
ART-00003 PAR-00007 LET-A ART-00003 PAR-00007 LET-B
ART-00015 (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-001135 ANO-1968 ART-00019 ART-00020
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975 ART-00104 ART-00106 INC-00002 LET-C
(RJ),INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE - 84836, RTJ - 86/857, RE - 80801, RTJ - 77/272.
Número de páginas: 07.
Alteração: 18/09/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00511 REPUBLICAÇÃO: DJ 16-05-1980 PP-03487 RTJ VOL-00092-02 PP-01376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: CINEMAS DE CAIXAS LTDA. E OUTROS
ADVA.: MARIA GONÇALVES DE MOURA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: GERALDO ARRUDA FIGUEIREDO
Mostrar discussão