STF RE 91023 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA. A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO
E PRIVADO. UMAS E OUTRAS ESTAO SUJEITAS A MULTA IMPOSTA AO
EMPREGADOR. APLICAÇÃO, NO CASO, DOS ARTS. 79, II, E 82 DA LEI N
3.807, DE 26.08.1960, VIGENTE AO TEMPO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA. A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO
E PRIVADO. UMAS E OUTRAS ESTAO SUJEITAS A MULTA IMPOSTA AO
EMPREGADOR. APLICAÇÃO, NO CASO, DOS ARTS. 79, II, E 82 DA LEI N
3.807, DE 26.08.1960, VIGENTE AO TEMPO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 04.05.79.
Data do Julgamento
:
04/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04534 EMENT VOL-01135-02 PP-00598 RTJ VOL-00092-02 PP-01376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVISÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS (REPRESENT. JUD. DO INPS)
ADV.: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADV.: JORGE MELLO GUIMARÃES
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