STF RE 91030 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE SOBRE A MULTA FISCAL, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE SOBRE A MULTA FISCAL, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04317 EMENT VOL-01134-03 PP-01118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. CELESTE M. C.
RECDA: EMPRESA DE TAXIS RUGE LTDA
ADV. TERTULIANO DE OLIVEIRA FILHO
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