STF RE 91031 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
1) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA, ESTABELECEU QUE NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24.150/34, É INCABÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA E INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.334/67.
2) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 123. PRECEDENTES.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
1) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA, ESTABELECEU QUE NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24.150/34, É INCABÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA E INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.334/67.
2) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 123. PRECEDENTES.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 22.05.79.
Data do Julgamento
:
22/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04738 EMENT VOL-01136-02 PP-00738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSEF MAZURA
ADVS. : NILO LAZARY TEIXEIRA E OUTROS
RECDA. : CORNÉLIA ROMITTI
ADVS. : JOSÉ CARLOS TORRES COELHO E OUTRO
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