STF RE 91032 EDv-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. -
INCABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO SE PROPOEM A SUSCITAR EX
NOVO DISCUSSÃO DE MÉRITO, EM TERMOS QUE ATRITAM COM O DECIDIDO PELA
TURMA. AO INVES DO CUNHO DECLARATORIO, MAIS NÃO SÃO DO QUE
INFRINGENTES, VISANDO A MODIFICAR A SUBSTANCIA DO JULGADO. -
EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. -
INCABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO SE PROPOEM A SUSCITAR EX
NOVO DISCUSSÃO DE MÉRITO, EM TERMOS QUE ATRITAM COM O DECIDIDO PELA
TURMA. AO INVES DO CUNHO DECLARATORIO, MAIS NÃO SÃO DO QUE
INFRINGENTES, VISANDO A MODIFICAR A SUBSTANCIA DO JULGADO. -
EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADOS.Decisão
Rejeitou-se o recurso de embargos de declaração. Decisão uniforme. T. Pleno. 19.03.80.
Data do Julgamento
:
19/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTE.: BRASTEL ARTIGOS DOMÉSTICOS S/A
ADVS.: ANOR BUTLER MACIEL E JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
EMBDA.: ATINA BACOS ABRAHAM
ADVS.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTROS
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