STF RE 91036 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EM PREDIO DE
TERCEIRO - ATO ILICITO. DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA
IMPORTANCIA DOS DANOS, NO PAGAMENTO, PELA APLICAÇÃO DE INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA: TRATANDO-SE DE ATO ILICITO, O PROBLEMA E DE
REPARAÇÃO TOTAL DO PREJUIZO E, ASSIM, NESTE PEDIDO, ENCONTRA-SE
IMPLICITO O DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EM PREDIO DE
TERCEIRO - ATO ILICITO. DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA
IMPORTANCIA DOS DANOS, NO PAGAMENTO, PELA APLICAÇÃO DE INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA: TRATANDO-SE DE ATO ILICITO, O PROBLEMA E DE
REPARAÇÃO TOTAL DO PREJUIZO E, ASSIM, NESTE PEDIDO, ENCONTRA-SE
IMPLICITO O DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T. 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05849 EMENT VOL-01139-03 PP-01168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUAB - COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
ADVS.: GERALDO DE CARVALHO AZEREDO E OUTRO
RECDOS.: EDUARDO PASSOS RAMIRES E OUTROS
ADV.: FRANCISCO WALDMANN
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