STF RE 91040 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUA
INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO
S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUA
INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO
S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04738 EMENT VOL-01136-02 PP-00751
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CERÂMICA VERA CRUZ LTDA
ADVS. : LUIZ VASSIMON BARBOSA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CLÁUDIO ANTÔNIO GAETA
Referência legislativa
:
RE'S 84.854 87.253
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/10/2012, (LCG).
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