STF RE 91041 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO (VERIFICAÇÃO).
JUSTIÇA FEDERAL. - A) SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL, NÃO A JUSTIÇA
LOCAL, COMPETE EMITIR UM JUÍZO DE VALOR SOBRE INTERESSE MANIFESTADO,
NA CAUSA, PELA UNIÃO. B) RESGUARDO DA COMPETÊNCIA, QUE SE IMPÕE,
TANTO MAIS POR SE TRATAR DE AÇÃO DE USUCAPIAO, CUJO PROCEDIMENTO
RECLAMA, EX LEGE, A CIENTIFICAÇÃO DA UNIÃO, PARA QUE MANIFESTE O SEU
INTERESSE NA CAUSA (ART. 942, PARAGRAFO 2, DO CPC). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO (VERIFICAÇÃO).
JUSTIÇA FEDERAL. - A) SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL, NÃO A JUSTIÇA
LOCAL, COMPETE EMITIR UM JUÍZO DE VALOR SOBRE INTERESSE MANIFESTADO,
NA CAUSA, PELA UNIÃO. B) RESGUARDO DA COMPETÊNCIA, QUE SE IMPÕE,
TANTO MAIS POR SE TRATAR DE AÇÃO DE USUCAPIAO, CUJO PROCEDIMENTO
RECLAMA, EX LEGE, A CIENTIFICAÇÃO DA UNIÃO, PARA QUE MANIFESTE O SEU
INTERESSE NA CAUSA (ART. 942, PARAGRAFO 2, DO CPC). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª T. 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: MARIA DO CARMO RIBEIRO E DORVALINO RIBEIRO
ADVS.: MAURÍCIO ALCEU GALVÃO MANA E OUTRO
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