STF RE 91043 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEIS 883/49 (ARTIGOS 4. E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.).
FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS.
LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA
LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU,
RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS
ALIMENTOS PROVISIONAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LEIS 883/49 (ARTIGOS 4. E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.).
FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS.
LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA
LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU,
RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS
ALIMENTOS PROVISIONAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0961,ALIMENTOS PROVISIONAIS
LEGITIMIDADE ATIVA
FILHO ILEGITIMO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 ART-00004 ART-00005
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00002 ART-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000283 ANO-1964
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000291 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 70471, RTJ 56-405, RE 75126, RTJ 65-265.
Número de páginas: 21.
Alteração: 24/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03139 EMENT VOL-01370-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: NATALINO ANZANELO
ADVS.: JOÃO GLASHESTER E HUGO MÓSCA
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE
PORTO ALEGRE
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