STF RE 91047 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
-O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS
LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO, SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE
FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
-O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS
LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO, SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE
FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0279,RECURSO ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
PC0890,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
LEILÃO
ARREMATAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00162 PAR-00001 ART-00513 ART-00694
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10102 EMENT VOL-01194-04 PP-00911 RTJ VOL-00102-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: WAKMIR ANTUNES RIBEIRO
ADVS.: JOSÉ EUGÊNIO MORAES LATORRE E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OSWALDO TREVISAN
RECDO.: JOSÉ MARIA VILAS BOAS E OUTRO
ADV.: BRAZ ARISTEU DE LIMA E OUTRO
RECDO.: FRANCISCO DE PAULA MILANI
ADV.: BRAZ ARISTEU DE LIMA
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