STF RE 91048 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
RETRIBUIÇÃO PROFISSIONAL INFIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO: A) - BOLETIM
ADCOAS NÃO CONSTITUI REPOSITORIO AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA;
B) - A DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA QUANTO A ESTIPULAÇÃO
DE HONORARIOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 305 DO REGIMENTO
INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
RETRIBUIÇÃO PROFISSIONAL INFIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO: A) - BOLETIM
ADCOAS NÃO CONSTITUI REPOSITORIO AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA;
B) - A DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA QUANTO A ESTIPULAÇÃO
DE HONORARIOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 305 DO REGIMENTO
INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC3107,HONORARIOS DE ADVOGADO
ARBITRAMENTO
VALOR IRRISORIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04538 EMENT VOL-01135-02 PP-00608 RTJ VOL-00093-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.:FLORIANO BOCHNIA E S/ MULHER
ADV.: LUIZ CÉSAR TOPPEL KEMPINSKI
RECDO.: EUCLIDES AZEVEDO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)
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