STF RE 91050 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E
ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME
RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO
DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.
Ementa
-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E
ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME
RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO
DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.Decisão
Indexação
CM0019,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-057663 ANO-1966 ART-00070 ART-00077
(ANEXO I).
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE-58713, RTJ-39/450, RE-70435, RTJ-58744, RE-71154, RTJ-58/70.
Número de páginas: 14.
Alteração: 25/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91050 ED
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-08-1983 PP-02714 EMENT VOL-01305-01 PP-00226
RE 91050 EDv-ED-AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-10-1983 PP-16698 EMENT VOL-01314-02 PP-00298
Data do Julgamento
:
08/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09996 EMENT VOL-01301-02 PP-00390 RTJ VOL-00106-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ARMANDO DOS SANTOS BRAGA JÚNIOR.
ADVS.: HAMILTON DORTA DO AMARAL E ELISEU VIEIRA FERNANDES JÚNIOR E
SEBASTIÃO BORGES TAQUARI.
RECDA.: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
ADVS.: JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO, PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS.
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