STF RE 91054 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Nas desapropriações, conforme jurisprudência pacífica, os juros compensatórios são fixados à base de 12% ao ano.
- Tanto a correção monetária quanto os juros compensatórios deverão ser computados sobre a diferença entre o "quantum" do deposito efetivamente levantado pelo expropriado e o valor total da indenização.
Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e provido nessa parte.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Nas desapropriações, conforme jurisprudência pacífica, os juros compensatórios são fixados à base de 12% ao ano.
- Tanto a correção monetária quanto os juros compensatórios deverão ser computados sobre a diferença entre o "quantum" do deposito efetivamente levantado pelo expropriado e o valor total da indenização.
Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e provido nessa parte.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, decisão unânime. 1ª T. 04.09.79.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07446 EMENT VOL-01147-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA
RECDOS.: DEOLINA DE MAGALHÃES CUNHA E ESPÓLIO DE ANTÔNIO DA COSTA TEIXEIRA MAGALHÃES POR SUA INVENTARIANTE MARIA DA GLÓRIA DIAS MAGALHÃES
ADVS.: ALAOR EDUARDO SCISINIO E OUTROS