STF RE 91057 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. FUNCIONALISMO. PROVENTOS DO APOSENTADO POR
MOLESTIA ESPECIFICADA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA SOB
CALOR DE SE DAR MERA INTERPRETAÇÃO A LEI. IMPORTANDO A SOLUÇÃO
ADOTADA EM ABLAÇÃO DAS PALAVRAS INICIAIS DO ART. 96 DO DECRETO-LEI
ESTADUAL N. 100, DE 8.8.1969, TRATA-SE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUONALIDADE DE LEI, QUE NÃO PODIA SER FEITA PELA CÂMARA
ISOLADA (CONSTITUIÇÃO, ART.116). NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR TER SIDO
PROFERIDO NO PLENO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FUNCIONALISMO. PROVENTOS DO APOSENTADO POR
MOLESTIA ESPECIFICADA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA SOB
CALOR DE SE DAR MERA INTERPRETAÇÃO A LEI. IMPORTANDO A SOLUÇÃO
ADOTADA EM ABLAÇÃO DAS PALAVRAS INICIAIS DO ART. 96 DO DECRETO-LEI
ESTADUAL N. 100, DE 8.8.1969, TRATA-SE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUONALIDADE DE LEI, QUE NÃO PODIA SER FEITA PELA CÂMARA
ISOLADA (CONSTITUIÇÃO, ART.116). NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR TER SIDO
PROFERIDO NO PLENO.Decisão
Indexação
AD0958,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
PC1152,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
DECISÃO RECORRIDA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (STF), DECLARAÇÃO,
NULIDADE, ACÓRDÃO, AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL PLENO,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00010 INC-00007 LET-C ART-00013
ART-00102 INC-00001 LET-B ART-00116 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-A INC-00003 LET-D
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUM
(STF).
LEG-EST DEL-000100 ANO-1969 ART-00094 ART-00095 ART-00096
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 28/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00801 RTJ VOL-00095-03 PP-00859
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JESSÉ CLÁUDIO FONTES DE ALENCAR
RECDO.: HENRIQUE ALVES CORRÊA
ADV.: ADÉLSON RODRIGUES
Mostrar discussão