STF RE 91058 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Funcionário. Não viola o par-1., do art. 97 da
Constituição, a classificação de funcionários estaveis,
independentemente de novo concurso. Fundamento inatacado - Incidencia
da Súmula, verbetes 282 e 283.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Funcionário. Não viola o par-1., do art. 97 da
Constituição, a classificação de funcionários estaveis,
independentemente de novo concurso. Fundamento inatacado - Incidencia
da Súmula, verbetes 282 e 283.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANNCISCO BORGES SOBRINHO
ADVS.: ANTONIO JOAQUIM LULA FERREIRA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: IRACEMA SANTOS ROCHA DA SILVA
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