STF RE 91059 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
No regime de separação legal de bens, não se comunicam aqueles havidos para um dos cônjuges, por doação ou herança.
A Súmula 377 se aplica aos bens adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges.
RE não conhecido - Súmula 400 e 291.
Ementa
No regime de separação legal de bens, não se comunicam aqueles havidos para um dos cônjuges, por doação ou herança.
A Súmula 377 se aplica aos bens adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges.
RE não conhecido - Súmula 400 e 291.Decisão
Indexação
CV0002,CASAMENTO
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
COMUNHAO DE AQUESTOS
CV0475,DESQUITE AMIGÁVEL
PARTILHA DE BENS
ANULAÇÃO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00259 ART-00269 INC-00001
ART-00269 INC-00002 ART-01376
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000377
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja: RE 8984, RE 7243, RE 91128, RE 85315, RE 52811, RE 83186.
Número de páginas: 21.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
13/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-13485 EMENT VOL-01208-01 PP-00269 RTJ VOL-00097-03 PP-01239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: FELIX MALCHER MOTTA AIDAR
ADVS.: SÉRGIO MARQUES DA CRUZ E OUTRO
RECDO.: MARLY PEDROSA AIDAR
ADV.: AGENOR LUZ MOREIRA
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