STF RE 91064 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. MASSAGISTA. SENTENÇA, QUE CONCEDEU
MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDENDO QUE A AUTORIDADE SANITARIA NÃO
PODIA, DESDE LOGO, INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, SEM ANTES CONCEDER
PRAZO PARA O PROFISSIONAL REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO, DE ACORDO COM A
DISCIPLINA LOCAL, CUMPRINDO, INCLUSIVE, O DISPOSTO NO ART. 1., DA
LEI FEDERAL N. 3968/1961. SEGURANÇA DEFERIDA, SEM PREJUIZO DE,
LEVANTADA A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, LAVRAR-SE AUTO DE
INFRAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM GARANTIA
DE AMPLA DEFESA E DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, PARA A REGULARIZAÇÃO
DA SITUAÇÃO PROFISSIONAL. FATOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DO
ESTABELECIMENTO INTERDITADO INSUSCETIVEL DE REEXAME NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DA
LEI 3968/1961 E DO DECRETO N. 49.974-A, DE 1961, QUE NÃO E DE
ACOLHER-SE, DIANTE DOS TERMOS DAS DECISÕES DAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. MASSAGISTA. SENTENÇA, QUE CONCEDEU
MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDENDO QUE A AUTORIDADE SANITARIA NÃO
PODIA, DESDE LOGO, INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, SEM ANTES CONCEDER
PRAZO PARA O PROFISSIONAL REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO, DE ACORDO COM A
DISCIPLINA LOCAL, CUMPRINDO, INCLUSIVE, O DISPOSTO NO ART. 1., DA
LEI FEDERAL N. 3968/1961. SEGURANÇA DEFERIDA, SEM PREJUIZO DE,
LEVANTADA A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, LAVRAR-SE AUTO DE
INFRAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM GARANTIA
DE AMPLA DEFESA E DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, PARA A REGULARIZAÇÃO
DA SITUAÇÃO PROFISSIONAL. FATOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DO
ESTABELECIMENTO INTERDITADO INSUSCETIVEL DE REEXAME NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DA
LEI 3968/1961 E DO DECRETO N. 49.974-A, DE 1961, QUE NÃO E DE
ACOLHER-SE, DIANTE DOS TERMOS DAS DECISÕES DAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0823,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003968 ANO-1961 ART-00001
LEG-FED LEI-002312 ANO-1954
LEG-FED LEI-006437 ANO-1977 ART-00010 INC-00025
LEG-FED DEC-049974 ANO-1961 ART-00055 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00047
LEG-FED DEC-077052 ANO-1976 ART-00005 INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-052497 ANO-1970 ART-00605 PAR-00001 PAR-00002
ART-00607 (SP)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/20/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16612 EMENT VOL-01393-03 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: LUIZ ALBERTO ZERON.
RECDO.: TOKUZO.
ADVS.: DOMINGOS FERNANDO REFINETTI E OUTROS.
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