STF RE 91067 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO PELO ADQUIRENTE DO DIREITO QUE
DA EVICÇÃO LHE RESULTOU. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ART-1116,
DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE O ADQUIRENTE NÃO FOI PARTE EM AÇÃO
ANTERIOR, NÃO LHE CABENDO NOTIFICAR DO LITIGIO O ALIENANTE, ORA RÉU.
O DESAPOSSAMENTO DO VEÍCULO, SOFRIDO PELO ADQUIRENTE, ORIGINOU-SE
DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO (DECRETO-LEI N. 911), ENTRE PARTES
DIVERSAS. POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, VEIO A SER PRIVADO DA
POSSE DO BEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-70, I, DO CPC,
NÃO SE VERIFICANDO NEGATIVA DE VIGENCIA, NO CASO, DO ART-1116,
DO CCB. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO PELO ADQUIRENTE DO DIREITO QUE
DA EVICÇÃO LHE RESULTOU. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ART-1116,
DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE O ADQUIRENTE NÃO FOI PARTE EM AÇÃO
ANTERIOR, NÃO LHE CABENDO NOTIFICAR DO LITIGIO O ALIENANTE, ORA RÉU.
O DESAPOSSAMENTO DO VEÍCULO, SOFRIDO PELO ADQUIRENTE, ORIGINOU-SE
DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO (DECRETO-LEI N. 911), ENTRE PARTES
DIVERSAS. POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, VEIO A SER PRIVADO DA
POSSE DO BEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-70, I, DO CPC,
NÃO SE VERIFICANDO NEGATIVA DE VIGENCIA, NO CASO, DO ART-1116,
DO CCB. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0506,RESPONSABILIDADE CIVIL
INDENIZAÇÃO
EVICÇÃO
PC1191,INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
ALIENANTE
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01116
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00070 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000911
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16612 EMENT VOL-01393-03 PP-00478
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MOISÉS FERNANDES VARGAS.
ADVS.: ANTONIO MARIA RODRIGUES E OUTROS.
RECDO.: WALFRIDO VARGAS.
ADV.: NEWTON JOSÉ DE SISTI.
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