STF RE 91068 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. LEGALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. LEGALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 22.05.79.
Data do Julgamento
:
22/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05154 EMENT VOL-01138-04 PP-01465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICOBURGDORG.
RECDO. FRIGORIFICO VAE TIETÊ S/A.
AVS.: OMAR COSTA E OUTROS.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/10/2012, SIR.
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