STF RE 91078 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. - NÃO
HAVENDO, NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, NEM ELEMENTOS QUE A SUPRA, NO
SENTIDO DE QUE O ARTIGO 102, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO - EM QUE SE
FUNDOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO ERA APLICAVEL A ESPÉCIE EM FACE DAS
LEIS ESTADUAIS PERTINENTES, NÃO SE PODE TER POR CARACTERIZADA A
PRETENDIDA OFENSA A ESSE TEXTO CONSTITUCIONAL E AO ARTIGO 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA MESMA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO POR FALTA DE OBSERVANCIA DO
DISPOSTO NA PARTE FINAL DO 'CAPUT' DO ARTIGO 305 DO REGIMENTO
INTERNO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. - NÃO
HAVENDO, NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, NEM ELEMENTOS QUE A SUPRA, NO
SENTIDO DE QUE O ARTIGO 102, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO - EM QUE SE
FUNDOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO ERA APLICAVEL A ESPÉCIE EM FACE DAS
LEIS ESTADUAIS PERTINENTES, NÃO SE PODE TER POR CARACTERIZADA A
PRETENDIDA OFENSA A ESSE TEXTO CONSTITUCIONAL E AO ARTIGO 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA MESMA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO POR FALTA DE OBSERVANCIA DO
DISPOSTO NA PARTE FINAL DO 'CAPUT' DO ARTIGO 305 DO REGIMENTO
INTERNO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00102 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-002622 ANO-1965
LEG-EST LEI-002277 ANO-1962 ART-00113 ART-00114
(PI).
LEG-EST LEI-002400 ANO-1962
(PI).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESUALTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 24/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
25/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO PIAUÍ
ADV. JOSÉ GUILHERME DO REGO MONTEIRO
RECDO. JOÃO DIAS FERREIRA
ADV. PEDRO DA COSTA CARVALHO
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