STF RE 91081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), QUE NÃO
EXERCERAM DIREITO DE OPÇÃO, FACULTADO EM LEI, PELO REGIME
TRABALHISTA, E CUJOS ESTIPENDIOS SÃO ATENDIDOS PELO ÓRGÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE CONTINUARAM VINCULADOS. INVIAVEL
A POSTULAÇÃO DE 13. SALARIO (OU DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM) NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENTE PARA A ESPÉCIE, A LUZ DO
ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), QUE NÃO
EXERCERAM DIREITO DE OPÇÃO, FACULTADO EM LEI, PELO REGIME
TRABALHISTA, E CUJOS ESTIPENDIOS SÃO ATENDIDOS PELO ÓRGÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE CONTINUARAM VINCULADOS. INVIAVEL
A POSTULAÇÃO DE 13. SALARIO (OU DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM) NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENTE PARA A ESPÉCIE, A LUZ DO
ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
PC3242,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO - DECIMO TERCEIRO SALARIO ,GRATIFICAÇÃO DE NATAL,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000119 ANO-1973
ART-00007
(SP).
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
(SP), ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/10/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-07080 EMENT VOL-01142-03 PP-00817 RTJ VOL-00091-02 PP-00727
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
RECDO.: ANTÔNIO BASTOS E OUTROS
ADV.: CIRO SALES DE OLIVEIRA
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