STF RE 91082 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), QUE NÃO EXERCERAM
DIREITO DE OPÇÃO, FACULTADO EM LEI, PELO REGIME TRABALHISTA, E CUJOS
ESTIPENDIOS SÃO ATENDIDOS PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE
CONTINUARAM VINCULADOS. INVIAVEL A POSTULAÇÃO DE 13 SALARIO (OU DE
QUALQUER OUTRA VANTAGEM) NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENTE PARA A
ESPÉCIE, A LUZ DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), QUE NÃO EXERCERAM
DIREITO DE OPÇÃO, FACULTADO EM LEI, PELO REGIME TRABALHISTA, E CUJOS
ESTIPENDIOS SÃO ATENDIDOS PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE
CONTINUARAM VINCULADOS. INVIAVEL A POSTULAÇÃO DE 13 SALARIO (OU DE
QUALQUER OUTRA VANTAGEM) NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENTE PARA A
ESPÉCIE, A LUZ DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno. 31.10.79.
Data do Julgamento
:
31/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09211 EMENT VOL-01156-03 PP-00762
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA, DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
RECDOS.: SEBASTIÃO PINTO DE SOUZA E OUTROS
ADV.: MARLI CESTARI
Referência legislativa
:
RE 91.081-6 91.296
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/10/2012, BHB.
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