STF RE 91087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Alegação de incompetência da Justiça do Trabalho.
- Recurso que, ao invés de ter sido interposto com base no artigo 143 da Constituição, o foi com apoio no artigo 119, III, "a" e "d", e no qual não se alegou ofensa a determinado texto constitucional, mas, apenas, negativa de vigência de dispositivos
legais e dissídio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Alegação de incompetência da Justiça do Trabalho.
- Recurso que, ao invés de ter sido interposto com base no artigo 143 da Constituição, o foi com apoio no artigo 119, III, "a" e "d", e no qual não se alegou ofensa a determinado texto constitucional, mas, apenas, negativa de vigência de dispositivos
legais e dissídio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão Uniforme. T. Pleno, 01.08.79.
Data do Julgamento
:
01/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06681 EMENT VOL-01143-03 PP-00960
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ANDRÉ NABARRETE NETO
RECDO. : LYGIA ALVES DE CASTRO
ADVS. : WALTER MONACCI E RUBENS JOSÉ DA SILVA
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