STF RE 91088 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTIDADE FILANTROPICA, FAVORES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECONHECIMENTO QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS COM BASE NO
CERTIFICADO EXPEDIDO PELO C.N.S.S., AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITOS
DECLARATIVOS, EM CONJUGAÇÃO COM A PORTARIA 172/73, DA SECRETARIA
DE PREVIDENCIA SOCIAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM ASSENTO NA
SÚMULA 400, 1. PARTE E REGIMENTO INTERNO, ART. 305.
Ementa
ENTIDADE FILANTROPICA, FAVORES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECONHECIMENTO QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS COM BASE NO
CERTIFICADO EXPEDIDO PELO C.N.S.S., AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITOS
DECLARATIVOS, EM CONJUGAÇÃO COM A PORTARIA 172/73, DA SECRETARIA
DE PREVIDENCIA SOCIAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM ASSENTO NA
SÚMULA 400, 1. PARTE E REGIMENTO INTERNO, ART. 305.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.1ª Turma, 16.10.79
Data do Julgamento
:
16/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00850 RTJ VOL-00094-01 PP-01266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPRESENTANTE DO INPS
ADV.: JAIME LIRA LEAL
RECDO.; COLE´GIO EVANGÉLICO PANAMBI
ADV.: LEOPOLDO ADOMIRO PÓTTER
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