STF RE 91093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. SE
ORIENTOU NO SENTIDO DE ESTIMA-LOS A RAZÃO DE 12%. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE INOCORREU SEU ÚNICO
PRESSUPOSTO, DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. SE
ORIENTOU NO SENTIDO DE ESTIMA-LOS A RAZÃO DE 12%. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE INOCORREU SEU ÚNICO
PRESSUPOSTO, DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não conhecido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 29.05.79.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: RUTH THOMAZI
RECDOS.: HERDEIROS DE ANTONIO AMARAL PACHECO (LUCINDA AMARAL CONTI E OUTROS)
ADV.: MARINA REIS DE OLIVEIRA
Mostrar discussão