STF RE 91095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Correção monetária na repetição do indébito tributário. Seu cabimento a partir do recolhimento indevido (RTJ 85/344 e 86/364).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Correção monetária na repetição do indébito tributário. Seu cabimento a partir do recolhimento indevido (RTJ 85/344 e 86/364).
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T., 23.10.79.
Data do Julgamento
:
23/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : TÊXTIL J. SERRANO S/A
ADVS. : GILBERTO CIPULLO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JORGE R. ARANHA DE MACEDO VIEIRA
Referência legislativa
:
RE'S 84.854 87.253 88.345 88.387 89.531
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/09/2012, (LCG).
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