STF RE 91097 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART-530 DO CPC E DA SÚMULA 211.
SEMPRE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR AGRAVO REGIMENTAL, DECIDIR MATÉRIA
DE MÉRITO, CABIVEIS SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES, DESDE QUE NÃO
UNÂNIME A DECISÃO, MAXIME EM AÇÃO RESCISÓRIA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART-530 DO CPC E DA SÚMULA 211.
SEMPRE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR AGRAVO REGIMENTAL, DECIDIR MATÉRIA
DE MÉRITO, CABIVEIS SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES, DESDE QUE NÃO
UNÂNIME A DECISÃO, MAXIME EM AÇÃO RESCISÓRIA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0178,EMBARGOS INFRINGENTES ,CÍVEIS,
DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 ART-00513 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000211
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-72398.
Número de páginas: 14.
Alteração: 27/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04871 EMENT VOL-01255-02 PP-00292 RTJ VOL-00102-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: COMERCIAL HIVISO - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E HILTON
VIDIGAL SOARES
ADVS.: HÉLCIO LINHARES E ALBERTO LOURENÇO DE LIMA
RECDO.: BANCO REAL S/A
ADVS.: MOACIR BELCHIOR E DARIONE NUNES CARDOSO
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