STF RE 91101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL (ESTABELECIMENTO DE ENSINO). AÇÃO DE DESPEJO
EXCLUIDA POR LEI SUPERVENIENTE AO CONTRATO, MAS ANTERIOR AO TERMINO
DO PRAZO CONTRATUAL. CARÊNCIA DECRETADA SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL (ESTABELECIMENTO DE ENSINO). AÇÃO DE DESPEJO
EXCLUIDA POR LEI SUPERVENIENTE AO CONTRATO, MAS ANTERIOR AO TERMINO
DO PRAZO CONTRATUAL. CARÊNCIA DECRETADA SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 17.06.80.
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00810
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: COLÉGIO SALESIANO SÃO JOSÉ
ADV.: ARMANDO ROBERTO FINK
RECDA.: ASSOCIAÇÃO SOROCABANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVS.: JOÃO FRANCISCO MARTINS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/08/2012, ACN.
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