STF RE 91102 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONVENÇÃO. A AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMITE RECONVENÇÃO, QUANDO, POR
EXEMPLO, SE ALEGA HAVER MANDATOS PARALELOS, DO AUTOR AO RÉU E
VICE-VERSA. NÃO E DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, DE MODO A AFASTAR
A POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 315, PARAGRAFO
2., C/C ART. 275, II, 'H', A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ORIUNDA DA EXECUÇÃO DE MANDATO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONVENÇÃO. A AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMITE RECONVENÇÃO, QUANDO, POR
EXEMPLO, SE ALEGA HAVER MANDATOS PARALELOS, DO AUTOR AO RÉU E
VICE-VERSA. NÃO E DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, DE MODO A AFASTAR
A POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 315, PARAGRAFO
2., C/C ART. 275, II, 'H', A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ORIUNDA DA EXECUÇÃO DE MANDATO.Decisão
Indexação
PC3426,AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
RECONVENÇÃO
MANDATOS PARALELOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00275 INC-00002 LET-H
ART-00315 PAR-00002 ART-00318 ART-00914 ART-00918
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 28/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06061 EMENT VOL-01140-02 PP-00589 RTJ VOL-00091-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARVALHO FONTOURA
ADV. AFFONSO RODRIGUES DO CARMO
RECDO. ISIDORO VILELA COIMBRA
ADVS. FÁBIO NOGUEIRA LEMES E OUTRO
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