STF RE 91104 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. -
NÃO E POSSIVEL CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE
ALGUNS DOS RECLAMANTES SÃO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A., SE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, INCLUSIVE
NO RECURSO DE REVISTA, NÃO FICOU ELUCIDADO QUAIS SÃO E QUAIS NÃO SÃO
OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS. RELEGAR ESSA INDAGAÇÃO PARA A
EXECUÇÃO SERIA PROFERIR SENTENÇA INCERTA, EXPRESSAMENTE PROIBIDA
PELO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. -
NÃO E POSSIVEL CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE
ALGUNS DOS RECLAMANTES SÃO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A., SE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, INCLUSIVE
NO RECURSO DE REVISTA, NÃO FICOU ELUCIDADO QUAIS SÃO E QUAIS NÃO SÃO
OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS. RELEGAR ESSA INDAGAÇÃO PARA A
EXECUÇÃO SERIA PROFERIR SENTENÇA INCERTA, EXPRESSAMENTE PROIBIDA
PELO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 19.03.80.
Data do Julgamento
:
19/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV.: AGNALDO JOSÉ BAHIA MONTEIRO
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