STF RE 91108 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 05.06.79.
Data do Julgamento
:
05/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1979 PP-04898 EMENT VOL-01137-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: GERALDO PEREIRA DA FONSECA
RECDO.: FRIGORÍFICO CORCOVADO LTDA
ADVS.: ALOÍSIO MACIEL FERREIRA E OUITRO
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