STF RE 9111 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODE SER RECONHECIDO, OU DEMANDAR QUE SE DECLARE SEU ESTADO DE
FAMILIA O FILHO HAVIDO PELO CONJUGE FORA DO MATRIMONIO, DESDE QUE SE
TENHA DISSOLVIDO A SOCIEDADE CONJUGAL.
Ementa
PODE SER RECONHECIDO, OU DEMANDAR QUE SE DECLARE SEU ESTADO DE
FAMILIA O FILHO HAVIDO PELO CONJUGE FORA DO MATRIMONIO, DESDE QUE SE
TENHA DISSOLVIDO A SOCIEDADE CONJUGAL.Decisão
Por decisão unanime, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
31/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00216 ADJ 04-07-1955 PP-02270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALBERTO VANNUCCHI E OUTRO
RECORRIDO: JOÃO SANTISI
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