STF RE 91110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
JULGADO EM DISSIDIO COLETIVO QUE APROVOU: A) CLÁUSULA QUE ASSEGURA O
ABONO DE FALTAS DOS EMPREGADOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE EXAMES EM
CURSOS REGULARES; B) CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA POR VIOLAÇÃO DO
ACORDO, QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESTABELECER A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA SUB - "A", AO CONFRONTO DO ART.
142, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
JULGADO EM DISSIDIO COLETIVO QUE APROVOU: A) CLÁUSULA QUE ASSEGURA O
ABONO DE FALTAS DOS EMPREGADOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE EXAMES EM
CURSOS REGULARES; B) CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA POR VIOLAÇÃO DO
ACORDO, QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESTABELECER A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA SUB - "A", AO CONFRONTO DO ART.
142, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 29.06.79.
Data do Julgamento
:
29/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06061 EMENT VOL-01140-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. DURATEX S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS. GERALDO DIAS FIGUEIREDO E OUTROS
RECDA. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. BOSCO ARAÚJO DE MENEZES E OUTROS
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