STF RE 91115 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE DE EXECUÇÃO. SEU RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, PORQUE,
PENDENTE A LIDE, OCORRERA A ALIENAÇÃO, INEXISTINDO A INDICAÇÃO DE
BENS LIVRES DO DEVEDOR PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.
Ementa
FRAUDE DE EXECUÇÃO. SEU RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, PORQUE,
PENDENTE A LIDE, OCORRERA A ALIENAÇÃO, INEXISTINDO A INDICAÇÃO DE
BENS LIVRES DO DEVEDOR PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 29.05.79.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05159 EMENT VOL-01138-04 PP-01494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESSO BRASILEIRA DE PRETRÓLEO S/A
ADVS.: CLÁUDIO PENNA LACOMBE, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES E OUTROS
RECDO.: JACOB TCHAICOVSKY
ADV.: JÚLIO GELBAUM
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/10/2012, SIR.
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