STF RE 91116 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS. APLICAÇÃO, NO CASO,
DO OBICE DO INCISO III DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ
QUE A ÚNICA EXCEÇÃO DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO SUSCEPTIVEL DE
EXAME NA ESPÉCIE - OFENSA AO ART. 19, III, "C", DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69 - NÃO TEM PERTINENCIA COM O QUE FOI DECIDIDO
PELO ACÓRDÃO DE QUE SE RECORRE: FALTA DE LIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS
ALEGADOS E CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS. APLICAÇÃO, NO CASO,
DO OBICE DO INCISO III DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ
QUE A ÚNICA EXCEÇÃO DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO SUSCEPTIVEL DE
EXAME NA ESPÉCIE - OFENSA AO ART. 19, III, "C", DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69 - NÃO TEM PERTINENCIA COM O QUE FOI DECIDIDO
PELO ACÓRDÃO DE QUE SE RECORRE: FALTA DE LIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS
ALEGADOS E CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 01-16-79.
Data do Julgamento
:
01/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1979 PP-04897 EMENT VOL-01137-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: INSTITUTO BENNETT DE ENSINO
ADV.: PAULO MILCENT ASSIS
RECDOS.: ESTADO DO RIO DE JANIERO E A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: C. A. DA SILVEIRA LOBO
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