STF RE 91117 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação revocatória (Lei de Falências, art. 52, e inciso i).
Procedência parcial. Honorários de advogado.
II - Se ocorreu a hipótese do art. 21 do C.P.C, os honorários de advogado são proporcionais.
III - Recurso extraordinário não conhecido porque ausentes seus pressupostos, inclusive o dissídio, face ao disposto no Regimento Interno, art. 305 (Súmula 291).
Ementa
Ação revocatória (Lei de Falências, art. 52, e inciso i).
Procedência parcial. Honorários de advogado.
II - Se ocorreu a hipótese do art. 21 do C.P.C, os honorários de advogado são proporcionais.
III - Recurso extraordinário não conhecido porque ausentes seus pressupostos, inclusive o dissídio, face ao disposto no Regimento Interno, art. 305 (Súmula 291).Decisão
Não conheceram, decisão unânime. 1ª T. 06.11.79.
Data do Julgamento
:
06/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00952 RTJ VOL-00094-01 PP-01270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : GRAÇA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - MASSA FALIDA DE
ADVS. : DAVID JOEL PLOTZKY E OUTRO
RECDO. : BANCO ITAÚ S/A
ADVS. : HÉLIO BELLO CAVALCANTI E OUTROS
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