STF RE 91121 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS.
NO CASO, NÃO SE PODE APLICAR O INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO STF, PORQUANTO, EMBORA NÃO SEJA CORRETA
A EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
CONCUBINATO COM AÇÃO DE ESTADO (A SITUAÇÃO DE CONCUBINA E SITUAÇÃO
DE FATO DE QUE PODEM RESULTAR DIREITOS, MAS NÃO E, EM FACE DE
NOSSO ATUAL DIREITO, QUALIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL), A PRESENTE
AÇÃO NÃO FOI DADO VALOR SEQUER PARA EFEITO FISCAL, E QUE NÃO FOI
IMPUGNADO PELOS ORA RECORRIDOS, NEM MODIFICADO POR DETERMINAÇÃO DO
JUIZ.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ QUE TANTO O
ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO OS TRAZIDOS A CONFRONTO SUSTENTAM A TESE DE
QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO NECESSARIA A PARTILHA
DE BENS EM FAVOR DA CONCUBINA, E NECESSARIA A DEMONSTRAÇÃO DA
COLABORAÇÃO DESTA NA FORMAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO CONCUBINO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS.
NO CASO, NÃO SE PODE APLICAR O INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO STF, PORQUANTO, EMBORA NÃO SEJA CORRETA
A EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
CONCUBINATO COM AÇÃO DE ESTADO (A SITUAÇÃO DE CONCUBINA E SITUAÇÃO
DE FATO DE QUE PODEM RESULTAR DIREITOS, MAS NÃO E, EM FACE DE
NOSSO ATUAL DIREITO, QUALIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL), A PRESENTE
AÇÃO NÃO FOI DADO VALOR SEQUER PARA EFEITO FISCAL, E QUE NÃO FOI
IMPUGNADO PELOS ORA RECORRIDOS, NEM MODIFICADO POR DETERMINAÇÃO DO
JUIZ.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ QUE TANTO O
ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO OS TRAZIDOS A CONFRONTO SUSTENTAM A TESE DE
QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO NECESSARIA A PARTILHA
DE BENS EM FAVOR DA CONCUBINA, E NECESSARIA A DEMONSTRAÇÃO DA
COLABORAÇÃO DESTA NA FORMAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO CONCUBINO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0006,CONCUBINATO
PARTILHA DE BENS
ESFORCO COMUM
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000380
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-65243, RTJ-64/604, RE-68952, RTJ-70/108, RE-74654,
RTJ-66/527.
REC18PP.
Número de páginas: 18.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00859 RTJ VOL-00095-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DE LOURDES LEME DA FONSECA
ADVS.: CALIL RAHAL E OUTROS
RECDOS.: PAULO OLYMPIO BRITTO ROLIM LOUREIRO E ESPÓLIO DE OLYMPIO ROLIM LOUREIRO
ADVS.: JOSÉ LUIZ PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS
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