STF RE 91131 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO FISCAL. SUCATA
DE PAPEL. DIFERIMENTO DO TRIBUTO. 1 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). SIMPLES TRANSCRIÇÃO DA EMENTA
DO ACÓRDÃO, OU JUNTADA DO SEU INTEIRO TEOR, SEM A CONFRONTAÇÃO
RECLAMADA PELO ART. 305 DO RISTF, NÃO POSSIBILITA O CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O PRISMA DA DIVERGENCIA DE
JURISPRUDÊNCIA.
2 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS INVOCADOS DISPOSITIVOS DO CTN,
QUE VERSAM A TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA A
TERCEIROS. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE NORMAS TRIBUTARIAS LOCAIS
SEM ALCAR-SE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO FISCAL. SUCATA
DE PAPEL. DIFERIMENTO DO TRIBUTO. 1 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). SIMPLES TRANSCRIÇÃO DA EMENTA
DO ACÓRDÃO, OU JUNTADA DO SEU INTEIRO TEOR, SEM A CONFRONTAÇÃO
RECLAMADA PELO ART. 305 DO RISTF, NÃO POSSIBILITA O CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O PRISMA DA DIVERGENCIA DE
JURISPRUDÊNCIA.
2 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS INVOCADOS DISPOSITIVOS DO CTN,
QUE VERSAM A TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA A
TERCEIROS. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE NORMAS TRIBUTARIAS LOCAIS
SEM ALCAR-SE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001531 ANO-1951
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 ART-00128
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87493.
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
06/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00763 RTJ VOL-00093-01 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROSA DE ANDRADE FILHO
RECDO.: J. BRESLER S/A - IND´SUTRIA DE PAPELÃO
ADVS.: CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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