STF RE 91135 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. PREFERENCIA DO CONDOMINO, NA VENDA A ESTRANHOS DE PARTES
DE COUSA COMUM INDIVISIVEL. PECULIARIDADES DO CASO, QUE AFASTAM O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CIVIL. PREFERENCIA DO CONDOMINO, NA VENDA A ESTRANHOS DE PARTES
DE COUSA COMUM INDIVISIVEL. PECULIARIDADES DO CASO, QUE AFASTAM O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CV1141,CONDOMINIO
COISA COMUM
ALIENAÇÃO - DIREITO DE PREFERENCIA - DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01139
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-01117
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
ART-00022
REDAÇÃO DA LEI-649/49.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 16.
Alteração: 09/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00722 RTJ VOL-00091-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO DOS ANJOS DA TRINDADE
ADVS.: ISMAR MANSO VIERA E OUTROS
RECDO.: FERNANDO GOMES DE VASCONSELOS E SUA MULHER
ADVS.: EDUARDO PAULO GUASTINI E OUTRA
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