STF RE 91136 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - VENDA DE CAFE AO I.B.C., CRÉDITO DO VENDEDOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO. II - DESCABEM ESTES
(HONORARIOS) NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (S. 512). III -
CREDITA-SE AO VENDEDOR PELA VENDA QUE FAZ AO I.B.C., AINDA SEM
EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 571. IV - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SUA TOTALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA
528, MAS CONHECIDO APENAS, EM PARTE, NO PERTINENTE A CONDENAÇÃO DE
HONORARIOS, E PROVIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 512.
Ementa
ICM - VENDA DE CAFE AO I.B.C., CRÉDITO DO VENDEDOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO. II - DESCABEM ESTES
(HONORARIOS) NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (S. 512). III -
CREDITA-SE AO VENDEDOR PELA VENDA QUE FAZ AO I.B.C., AINDA SEM
EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 571. IV - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SUA TOTALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA
528, MAS CONHECIDO APENAS, EM PARTE, NO PERTINENTE A CONDENAÇÃO DE
HONORARIOS, E PROVIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 512.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, decisão unânime.09.10.79
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00891
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: C.A DA SILVEIRA LOBO
RECDOS.: TORRAFAÇÃO CANAAM LTDA E OUTRA
ADVS.: CLÁUDIO RINALDI DE CARAVLHO E OUTRO
Mostrar discussão