STF RE 91142 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL CRIANDO ESTAÇÃO
RODOVIARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 82, INC-III, 460, 480 E 481
DO COD. PROC. CIVIL, E 31 DO DEC.-FEDERAL N. 68.961/71.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-167, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. O CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA TARIFA DEVE LEVAR EM CONTA
A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, PERMITIR O MELHORAMENTO E A
EXPANSAO DOS SERVIÇOS, DE MODO A ASSEGURAR O EQUILIBRIO
ECONOMICO-FINANCEIRO. ALIAS, O PREÇO DESDE QUE DISPOSTO EM LEI, PODE
SER FIXADO POR ATO ADMINISTRATIVO. NA ESPÉCIE, O SEU PAGAMENTO
INCIDE, A FINAL, NOS USUARIOS.
ENTRETANTO, MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, E DE SE CONSIDERAR QUE A
LEI MUNICIPAL CRIOU UMA FORMA DAS EMPRESAS SE RESSARCIREM, AO
DETERMINAR QUE ESTAS COBREM, NAS PASSAGENS, A QUANTIA DE CR] 0,30
EM SEU BENEFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL CRIANDO ESTAÇÃO
RODOVIARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 82, INC-III, 460, 480 E 481
DO COD. PROC. CIVIL, E 31 DO DEC.-FEDERAL N. 68.961/71.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-167, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. O CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA TARIFA DEVE LEVAR EM CONTA
A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, PERMITIR O MELHORAMENTO E A
EXPANSAO DOS SERVIÇOS, DE MODO A ASSEGURAR O EQUILIBRIO
ECONOMICO-FINANCEIRO. ALIAS, O PREÇO DESDE QUE DISPOSTO EM LEI, PODE
SER FIXADO POR ATO ADMINISTRATIVO. NA ESPÉCIE, O SEU PAGAMENTO
INCIDE, A FINAL, NOS USUARIOS.
ENTRETANTO, MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, E DE SE CONSIDERAR QUE A
LEI MUNICIPAL CRIOU UMA FORMA DAS EMPRESAS SE RESSARCIREM, AO
DETERMINAR QUE ESTAS COBREM, NAS PASSAGENS, A QUANTIA DE CR] 0,30
EM SEU BENEFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0655,TARIFA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
COBRANÇA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00167 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00082 INC-00003 ART-00460
ART-00480 ART-00481 ART-00604
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-068961 ANO-1971 ART-00031
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
LEG-MUN LEI-001047 ANO-1966 ART-00001 ART-00008 ART-00009
CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, (ES).
LEG-MUN LEI-001526 ANO-1972 ART-00008
CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, (ES).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
(STF)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 01/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO MARAPÉ TURISMO E TRANSPORTE LTDA. E OUTRAS
ADVS.: ROBINSON FURTADO DA GAMA SOBREIRA E ABGAR
TORRES PARAÍSO
RECDO.: ESTAÇÃO RODOVIÁRIA CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM S/A.
ADVS.: OSÍRIS DE AZEVEDO LOPES, JOÃO PIMENTA DA VEIGA
FILHO E OUTROS
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