STF RE 91143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Embargos de terceiro. Falta de prequestionamento da
questão relativa a alegação de negativa de vigencia dos artigos 2. e
10 do Decreto 3.708/1919, bem como ao dissidio de jurisprudência.
Inexistência de negativa de vigencia do artigo 1.046, $$ 2. e 3., do
CPC (súmula 400). Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Embargos de terceiro. Falta de prequestionamento da
questão relativa a alegação de negativa de vigencia dos artigos 2. e
10 do Decreto 3.708/1919, bem como ao dissidio de jurisprudência.
Inexistência de negativa de vigencia do artigo 1.046, $$ 2. e 3., do
CPC (súmula 400). Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unãnime. Falou, pelo Recte. o Dr. Huberto gaston fuxreiter. 2ª T., 05.06.79.
Data do Julgamento
:
05/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA ISABEL ESTEVES GARCIA NASSAR
ADVS.: JOSÉ QUARTUCCI, HUBERTO GASTON FUXREITER E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
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