STF RE 91144 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO MILITAR. DEPENDENTES DE INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR DO
RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO.
TENDO O FALECIMENTO DO MILITAR OCORRIDO EM 1929, ENCONTRA-SE
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO A OBTENÇÃO DA
PENSÃO, EIS QUE PLEITEADA ESTA CERCA DE 48 ANOS DEPOIS DO EVENTO QUE
DARIA CAUSA AO BENEFICIO. E QUE, EMBORA O DECRETO N. 20.910, DE 7 DE
JANEIRO DE 1932, TENHA SIDO EDITADO ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS
DA DATA DO FALECIMENTO, O CERTO E QUE DESTE FATO MUITO MAIS DE UM
QÜINQÜÊNIO SE PASSOU ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, PELO QUE INCIDE, NA
HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ART-1. DAQUELE DIPLOMA LEGAL.
QUANTO AOS DEMAIS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS, OU SÓ SE REFEREM A
OUTROS MILITARES (LEI 3765-60) OU A VINCULADOS AO REGIME DA
PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807-60), ALÉM DO QUE, NESTE ÚLTIMO CASO,
TAMBÉM NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). E QUANTO A
LEI 2211-54, NÃO SÓ QUANDO ENTROU EM VIGOR JA SE ENCONTRAVA
FULMINADO O FUNDO DO DIREITO PELA PRESCRIÇÃO, COMO O ART-5. DO
DECRETO N. 857, DE 12.11.951, SÓ DIZ RESPEITO AOS CASOS EM QUE NÃO
FOR ATINGIDO AQUELE PRÓPRIO FUNDO, A PAR DO QUE, IGUALMENTE, NÃO
HOUVE, A RESPEITO, PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO MILITAR. DEPENDENTES DE INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR DO
RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO.
TENDO O FALECIMENTO DO MILITAR OCORRIDO EM 1929, ENCONTRA-SE
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO A OBTENÇÃO DA
PENSÃO, EIS QUE PLEITEADA ESTA CERCA DE 48 ANOS DEPOIS DO EVENTO QUE
DARIA CAUSA AO BENEFICIO. E QUE, EMBORA O DECRETO N. 20.910, DE 7 DE
JANEIRO DE 1932, TENHA SIDO EDITADO ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS
DA DATA DO FALECIMENTO, O CERTO E QUE DESTE FATO MUITO MAIS DE UM
QÜINQÜÊNIO SE PASSOU ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, PELO QUE INCIDE, NA
HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ART-1. DAQUELE DIPLOMA LEGAL.
QUANTO AOS DEMAIS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS, OU SÓ SE REFEREM A
OUTROS MILITARES (LEI 3765-60) OU A VINCULADOS AO REGIME DA
PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807-60), ALÉM DO QUE, NESTE ÚLTIMO CASO,
TAMBÉM NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). E QUANTO A
LEI 2211-54, NÃO SÓ QUANDO ENTROU EM VIGOR JA SE ENCONTRAVA
FULMINADO O FUNDO DO DIREITO PELA PRESCRIÇÃO, COMO O ART-5. DO
DECRETO N. 857, DE 12.11.951, SÓ DIZ RESPEITO AOS CASOS EM QUE NÃO
FOR ATINGIDO AQUELE PRÓPRIO FUNDO, A PAR DO QUE, IGUALMENTE, NÃO
HOUVE, A RESPEITO, PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0677,PENSÃO MILITAR
PRESCRIÇÃO
CV0541,PRESCRIÇÃO
DIREITO DE AÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00269
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-000857 ANO-1951
ART-00005
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
ART-00001 ART-00003 ART-00005
LEG-FED DEC-000942 ANO-1890
ART-00043
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960
ART-00001 ART-00007 INC-00005
ART-00025 ART-00026 ART-00028
ART-00031 PAR-00001 ART-00032
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960
ART-00034 PAR-00001
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-000380 ANO-1948
ART-00001
LEG-FED LEI-002211 ANO-1954
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 16/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91144 ED
ANO-1985 UF-RS TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-11-1985 PP-20104 EMENT VOL-01399-02 PP-00230
RE 91144 ED-EDv-AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 11-04-1986 PP-05394 EMENT VOL-01414-01 PP-00158
Data do Julgamento
:
14/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03624 EMENT VOL-01371-01 PP-00188 RTJ VOL-00114-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA JOVITA BITTENCOURT
ADVS.: PERY MENEZES MOREIRA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: CURI NERI BORGES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00269
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-000857 ANO-1951
ART-00005
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
ART-00001 ART-00003 ART-00005
LEG-FED DEC-000942 ANO-1890
ART-00043
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960
ART-00001 ART-00007 INC-00005
ART-00025 ART-00026 ART-00028
ART-00031 PAR-00001 ART-00032
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960
ART-00034 PAR-00001
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-000380 ANO-1948
ART-00001
LEG-FED LEI-002211 ANO-1954
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 16/02/2012, LRS.
Mostrar discussão