STF RE 91155 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). HONORARIOS DE
ADVOGADO. -1 ) A FIXAÇÃO EM 12%, AO ANO, DOS JUROS COMPENSATORIOS
ATENDE A FINALIDADE DE RESSARCIR O EXPROPRIADO PELO NÃO USO DE SUA
PROPRIEDADE, DURANTE O PERIODO DE QUE DELA FICOU PRIVADO. 2) NA
FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, OS JUROS COMPENSATORIOS SE
INCLUEM NO QUANTUM INDENIZATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). HONORARIOS DE
ADVOGADO. -1 ) A FIXAÇÃO EM 12%, AO ANO, DOS JUROS COMPENSATORIOS
ATENDE A FINALIDADE DE RESSARCIR O EXPROPRIADO PELO NÃO USO DE SUA
PROPRIEDADE, DURANTE O PERIODO DE QUE DELA FICOU PRIVADO. 2) NA
FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, OS JUROS COMPENSATORIOS SE
INCLUEM NO QUANTUM INDENIZATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO BAPTISTA PANTANO E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIN E DARCÍLIO ARAÚJO DE CASTRO RANGEL
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
ADV.: NORIVAL CARDOSO DE OLIVEIRA
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