STF RE 91157 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso. O princípio da fungibilidade subsite
no sistema do Código
de Processo Civil de 1973, a despeito de não haver esta reproduzida
norma semelhante
ao art. 810 do estatuto processual de 1939. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
- Recurso. O princípio da fungibilidade subsite
no sistema do Código
de Processo Civil de 1973, a despeito de não haver esta reproduzida
norma semelhante
ao art. 810 do estatuto processual de 1939. Recurso extraordinário
conhecido e provido.Decisão
Indexação
- APLICABILIDADE, PRINCÍPIO, FUNGIBILIDADE RECURSAL, DECORRÊNCIA,
DESDOBRAMENTO, PRINCÍPIO, CONVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.
IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REPRODUÇÃO,
NORMA, CÓDIGO ANTERIOR. POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, ADEQUAÇÃO,
RECURSO, INOCORRÊNCIA, MÁ FÉ, ERRO GROSSEIRO, PREENCHIMENTO,
REQUISITO FORMAL.
- VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
OBJETIVO, EXCLUSÃO, PRINCÍPIO, FUNGIBILIDADE, RECURSO (MIN. CUNHA
PEIXOTO).
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00810
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Cunha Peixoto.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: RE-86179 (RTJ-89/210).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 04/11/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E PLÍNIO MOREIRA SCHMIDT
RECDOS.: JOSÉ CARLOS BERGONSINE E SUA MULHER
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