STF RE 91161 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. 13 SALARIO. DEVE SER
COMPUTADO NO CALCULO DA PENSÃO, SE A VÍTIMA A ELE TINHA DIREITO.
HONORARIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO EM PERCENTAGEM SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS, NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. 13 SALARIO. DEVE SER
COMPUTADO NO CALCULO DA PENSÃO, SE A VÍTIMA A ELE TINHA DIREITO.
HONORARIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO EM PERCENTAGEM SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS, NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime.- 2ª T., 26.06.79.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00750
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R - R.J)
ADVS.: EVERARDO DE ANDRADE CORREA E OUTROS
RECDO.: JOSÉ CARLOS MÁXIMO
ADVS.: SECÍNIO PARAÍSO NETO, MILTON CÉSAR PARAÍSO E OUTROS
Mostrar discussão