STF RE 91162 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS - EMPRESAS DE TURISMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL
OU INTERESTADUAL. II - SUJEIÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, EIS QUE
NÃO DEMONSTRARAM EXERCEREM O TRANSPORTE EM QUESTÃO. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE A DECISÃO FUNDADA NA PROVA
A QUAL, IRREVISIVEL NESTA VIA (SÚMULA 279), NÃO DESTOA DAS
DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS LEGAIS INDICADAS, NEM DISCREPA DOS
PRECEDENTES INDICADOS.
Ementa
ISS - EMPRESAS DE TURISMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL
OU INTERESTADUAL. II - SUJEIÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, EIS QUE
NÃO DEMONSTRARAM EXERCEREM O TRANSPORTE EM QUESTÃO. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE A DECISÃO FUNDADA NA PROVA
A QUAL, IRREVISIVEL NESTA VIA (SÚMULA 279), NÃO DESTOA DAS
DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS LEGAIS INDICADAS, NEM DISCREPA DOS
PRECEDENTES INDICADOS.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª T. 6.5.80.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00631 RTJ VOL-00097-03 PP-01248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA E OUTROS
ADVS.: PAULO ROBERTO WIEDMANN E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MAURÍCIO VILLAS BOAS ARRUDA
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