STF RE 91164 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO. PASSAGEIRO. INCAPACIDADE PARCIAL.
1. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUANTO A PRESTAÇÕES VENCIDAS, REGULA-SE
PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO PELA DISPOSIÇÃO CONCERNENTE A
PRESTAÇÕES ALIMENTICIAS.
2. DANO ESTETICO. NÃO E DEVIDA INDENIZAÇÃO ESPECIAL A ESTE TÍTULO,
QUANDO O DETRIMENTO JA FOI ATENDIDO PELO CALCULO DA INCAPACIDADE
LABORATIVA E PELAS VERBAS PARA APARELHOS ORTOPEDICOS.
3. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, E NÃO A PARTIR DA DATA
DO EVENTO.
4. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULAM-SE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS E MAIS UM ANO DAS VINCENDAS.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO. PASSAGEIRO. INCAPACIDADE PARCIAL.
1. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUANTO A PRESTAÇÕES VENCIDAS, REGULA-SE
PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO PELA DISPOSIÇÃO CONCERNENTE A
PRESTAÇÕES ALIMENTICIAS.
2. DANO ESTETICO. NÃO E DEVIDA INDENIZAÇÃO ESPECIAL A ESTE TÍTULO,
QUANDO O DETRIMENTO JA FOI ATENDIDO PELO CALCULO DA INCAPACIDADE
LABORATIVA E PELAS VERBAS PARA APARELHOS ORTOPEDICOS.
3. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, E NÃO A PARTIR DA DATA
DO EVENTO.
4. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULAM-SE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS E MAIS UM ANO DAS VINCENDAS.Decisão
Indexação
CV0117,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
DANO ESTETICO
CV1131,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
JUROS MORATORIOS - TERMO INICIAL
PC0092,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00177 ART-00178 PAR-00010 INC-00001
ART-01536 PAR-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 ART-00260
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000163
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E PROVIDOS: O PRIMEIRO
RECURSO INTOTUM E O SEGUNDO, EM PARTE.
VEJA RE-85493, RTJ-84/988, RE-80944, RTJ-75/276, RE-84734,
RE-85947, RE-71716, RTJ-69/582.
Número de páginas: 08.
Alteração: 28/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06062 EMENT VOL-01140-02 PP-00613 RTJ VOL-00091-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. 1º) ABEL DA SILVA
ADVS. MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
2ª) REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R. - RJ)
ADVS. EVERARDO DE ANDRADE CORRÊA E OUTROS
RECDO.: OS MESMOS
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